Tribunal Constitucional (até 1998)

96-42

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Data
1996-03-05
Relator
MONTEIRO DINIS
Secção
ACTC6284
Decisão
Não julga inconstitucional a norma constante do artigo 18, nº3, alínea d), da Lei nº 7/92, de 12 de Maio, relativa à perda do estatuto de objector de consciência.
Votação
UNANIMIDADE
Descritores

Sumário

Remete para a fundamentação do Acórdão nº 681/95.

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