Determina que seja remetido ao tribunal de comarca requerimento de interposição de recurso interposto em matéria de contencioso de apresentação de candidaturas em eleições autárquicas.
Determinando a lei que os requerimentos de interposição de recurso devem ser entregues no tribunal que tiver proferido a decisão recorrida, requerimento apresentado directamente no Tribunal Constitucional deverá ser enviado àquele tribunal para os devidos efeitos legais.
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