- Data
- 1996-07-11
- Relator
- SOUSA BRITO
- Secção
- ACTC6455
- Decisão
- Julga inconstitucional a norma constante do artigo 11º do Decreto-Lei nº 413/87, de 31 de Dezembro.
- Votação
- MAIORIA COM 2 VOT VENC
Sumário
Remete para os fundamentos constantes do Acórdão nº 929/96.
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