Tribunal Constitucional (até 1998)

96-0455

Fonte oficial ↗
Data
1996-10-22
Relator
MONTEIRO DINIZ
Secção
ACTC6556
Decisão
Não julga inconstitucionais as constantes do nº 3 do artigo 55º do Decreto-Lei nº 214/88, de 17 de Junho, na redacção do Decreto-Lei nº 312/93, de 15 de Setembro, e do nº 2 do mesmo artigo 55º, na redacção do Decreto-Lei nº 206/91, de 7 de Junho.
Votação
UNANIMIDADE
Descritores

Sumário

Remete para a fundamentação constante dos Acórdãos 778/96 e 798/96.

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