Tribunal Constitucional (até 1998)

96-0412

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Data
1996-06-26
Relator
MESSIAS BENTO
Secção
ACTC6818
Decisão
Não julga inconstitucional a norma constante do artigo 2º, nº 1, do Decreto-Lei nº 194/92, de 8 de Setembro, que atribui o valor de título executivo a certidões de dívida de estabelecimentos integrados no Serviço Nacional de Saúde.
Votação
UNANIMIDADE
Descritores

Sumário

Remete para os Acórdãos nºs 760/95 e 761/95.

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