- Data
- 1997-02-25
- Relator
- TAVARES DA COSTA
- Secção
- ACTC6871
- Decisão
- Indefere o pedido de aclaração do Acórdão nº 8/97.
- Votação
- UNANIMIDADE
Sumário
O Acórdão, no plano da fundamentação, não contém obscuridade de ambiguidade que careça de ser esclarecida, pelo que não há lugar a aclaração.
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