Tribunal Constitucional (até 1998)

96-0309

Fonte oficial ↗
Data
1996-07-09
Relator
MONTEIRO DINIZ
Secção
ACTC6381
Decisão
Não julga inconstitucionais as normas constantes do artigo 55º do Decreto-Lei nº 214/88, de 17 de Junho, na redacção do Decreto-Lei nº 312/93, de 15 de Setembro, e do nº 2 do mesmo artigo 55º, na redacção do Decreto-Lei nº 206/91, de 7 de Junho.
Votação
UNANIMIDADE
Descritores

Sumário

Remete para os fundamentos constantes do Acórdão nº 778/96.

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