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Sumário

I - A Constituição da República Portuguesa não rege automaticamente no território de Macau, cujo verdadeiro «texto constitucional» reside no seu Estatuto Orgânico, só se aplicando da Constituição, para além do que ela própria indique, o que o Estatuto explícita ou implicitamente dela receba. II - A regra constante do artigo 115º, nº 7, da Constituição não rege constitucionalmente em Macau. Nestes termos e nos do Estatuto Orgânico decorre a ideia de precedência da lei quanto à actividade regulamentar, mas já não a «cominação de inconstitucionalidade» relativamente à não citação da lei habilitante no exercício dessa actividade. III - A situação configurada não é redutível ao estabelecimento de uma situação de simples acumulação de funções (possível nos termos do artigo 21º do Decreto-Lei nº 17/92/M), consubstanciando antes uma verdadeira alteração das regras relativas à competência em razão da matéria, tal qual esta decorre das leis sobre organização judiciária vigentes em Macau, designadamente da Lei de Bases da Organização Judiciária respectiva. IV - A competência para o desenvolvimento da Lei de Bases, afectando, como no caso afecta, regras de competência judiciária, constituía competência exclusiva do Governador do território, a exercer sob a forma de decreto-lei.