- Data
- 1996-03-05
- Relator
- ASSUNÇÃO ESTEVES
- Secção
- ACTC6244
- Decisão
- Não julga inconstitucional a norma do artigo 18º, nº3, alínea d), da Lei nº 7/92, de 12 de Maio [ Estatuto do Objector de Consciência] .
- Votação
- UNANIMIDADE
Sumário
Remete para a fundamentação do Acórdão nº 681/95.
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