Tribunal Constitucional (até 1998)

95-0647

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Data
1996-02-07
Relator
MONTEIRO DINIS
Secção
ACTC00006122
Decisão
Julga inconstitucional a norma do artigo 27 do Decreto-Lei n. 30/89, na parte em que estabelece os limites da coima aplicavel a contra-ordenação relativa ao alvara de licenciamento ou funcionamento de lar de idosos.
Votação
MAIORIA COM 2 VOT VENC
Descritores

Sumário

Remete para a fundamentação constante dos Acordãos n. 837/93, n. 441/93 e 787/93.

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