Tribunal Constitucional (até 1998)

95-0528

Fonte oficial ↗
Data
1996-03-06
Relator
VITOR NUNES DE ALMEIDA
Secção
ACTC00006333
Decisão
Não julga inconstitucional a norma constante da alinea d) do n. 3 do artigo 18 da Lei n. 7/92, de 12 de Maio, relativa a perda do estatuto de objector de consciencia.
Votação
UNANIMIDADE
Descritores

Sumário

Remete para o acordão n. 681/95.

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