95-0422

Sumário

I - O recurso de constitucionalidade reveste-se de natureza instrumental, pelo que so deve dele conhecer-se se a questão suscitada se repercutir no sentido e conteudo da decisão recorrida, ou seja, so quando uma norma tiver sido efectivamente desaplicada na decisão de que se recorre com fundamento em inconstitucionalidade, isto e, so quando a resolução do caso "sub judicio" convocar, por forma relevante, tal norma e a referencia a inconstitucionalidade não se tratar de mera "obiter dictum" e que se justifica a intervenção do Tribunal Constitucional. II - Ora, no caso vertente, o procedimento contra- -ordenacional encontra-se prescrito pelo decurso de prazo, não podendo atribuir-se a vertente argumentativa da inconstitucionalidade mais valor do que uma afirmação subsidiaria. III - No fundo, a correcta equacinação do problema seria esta: a) o procedimento contra-ordenacional esta extinto, por prescrição (o que e suposto ser correcto mas, de qualquer modo, não sujeito ao controlo do Tribunal Constitucional); b) ademais, esta extinto por amnistia (o que implica o afastamento da norma merce de juizo de inconstitucionaldiade que este tribunal competiria censurar não fora não fluir de forma util esse conhecimento na decisão de fundo.