- Data
- 1995-11-23
- Relator
- SOUSA BRITO
- Secção
- ACTC00005898
- Decisão
- Não toma conhecimento do recurso por ausencia de efeito util.
- Votação
- UNANIMIDADE
Sumário
Prefigura-se uma situação de ausencia de efeito util do recurso de constitucionalidade, o que desde logo obsta ao seu conhecimento.
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