Tribunal Constitucional (até 1998)

95-0206

Fonte oficial ↗
Data
1995-06-27
Relator
NUNES DE ALMEIDA
Secção
ACTC00005626
Decisão
Julga inconstitucional a norma constante do artigo 300, n. 1, do Codigo de Processo Tributario, relativa a impenhorabilidade de bens penhorados em execução fiscal.
Votação
MAIORIA COM 1 DEC VOT
Descritores

Sumário

Remete para a Fundamentação do Acordão n. 494/94.

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