Tribunal Constitucional (até 1998)

95-0161

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Data
1995-06-22
Relator
VITOR NUNES DE ALMEIDA
Secção
ACTC00005553
Decisão
Aplica a declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatoria geral, constante do Acordão n. 530/94, relativa a norma do n. 2 da Portaria n. 283/87, de 7 de Abril, sobre a publicidade dos avisos do IROMA.
Votação
UNANIMIDADE
Descritores

Sumário

Tendo sido declarada inconstitucional, com força obrigatoria geral, a norma em causa, apenas ha que aplicar tal declaração ao caso concreto.

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