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Sumário

I - Acolhe-se o princípio da primariedade ou da precedência da lei, utilizado pela Constituição para restringir um amplo grau de liberdade de conformação normativa da Administração que se representa pouco compatível com o Estado de direito democrático. II -Afirma-se, assim, o dever de citação da lei habilitante por parte de todos os regulamentos e a precedência da lei sobre toda a actividade regulamentar, a ponto de a inobservância dessa exigência tornar ilegítimos não só os regulamentos carecidos de habilitação legal mas também os que, embora com provável fundamento legal, não individualizam expressamente esse fundamento. III - Enquanto os regulamentos internos são os que produzem os seus efeitos jurídicos unicamente no interesse da esfera jurídica da pessoa colectiva pública cujos órgãos os elaboram, são regulamentos externos aqueles que produzem efeitos jurídicos em relação a outros sujeitos de direito diferentes, isto é, em relação a outras pessoas colectivas públicas ou em relação a particulares. IV - Trata-se no caso vertente, de um regulamento externo respeitante ao fornecimento de água ao concelho de Albufeira, dotado de um universo de destinatários genericamente e abstractamente definido e dispondo sobre matéria com directa repercussão na esfera jurídica de terceiros, pelo que, se conclui, estarem as normas objecto do presente recurso em desconformidade com o disposto no nº 7 do artigo 115º da Constituição.