95-0029

Sumário

I - Não se verificam os pressupostos de admissibilidade do recurso interposto ao abrigo da alinea i) do n. 1 do artigo 70 da Lei do Tribunal Constitucional quando a decisão recorrida não recusou a aplicação de norma constante de acto legislativo com fundamento na contraditoriedade dessa norma com uma convenção internacional, nem fez aplicação de norma, tambem constante de acto legislativo, em desconformidade com um anterior juizo formulado pelo Tribunal Constitucional, de compatibilidade ou incompatibilidade, com uma convenção internacional. II - Ainda que se pudesse entender que teria havido lapso de escrita da recorrente e que o recurso se deveria considerar interposto ao abrigo da alinea g) do n. 1 do referido artigo, não poderia o recurso ser admitido porque a decisão recorrida não aplicou qualquer norma anteriormente julgada inconstitucional pelo Tribunal Constitucional.