Tribunal Constitucional (até 1998)

94-0679

Fonte oficial ↗
Data
1994-03-03
Relator
ASSUNÇÃO ESTEVES
Secção
ACTC00004761
Decisão
Julga inconstitucionais, por violação do artigo 29, n. 4, da Constituição, as normas dos artigos 2 e 5, n. 2, do Decreto-Lei n. 20-A/90, de 15 de Janeiro, interpretadas no sentido de visarem impedir a aplicação da lei nova, ainda que mais favoravel, as infracções que o Regime Juridico das Infracções Fiscais não Aduaneiras (aprovado pelo Decreto-Lei n. 20-A/90, de 15 de Janeiro) desgraduou em contra-ordenações.
Votação
UNANIMIDADE
Descritores

Sumário

Pelos fundamentos e o conteudo decisorio do Acordão do Tribunal Constitucional n. 227/92 (Diario da Republica, II Serie, de 12 de Setembro de 1992) julga inconstitucionais, por violação do artigo 29, n. 4, da Constituição, as normas dos artigos 2 e 5, n. 2, do Decreto-Lei n. 20-A/90, de 15 de Janeiro, interpretadas no sentido de visarem impedir a aplicação da lei nova, ainda que mais favoravel, as infracções que o Regime Juridico das Infracções Fiscais não Aduaneiras (aprovado pelo Decreto-Lei n. 20-A/90, de 15 de Janeiro) desgraduou em contra-ordenações.

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