Julga inconstitucionais as normas constantes dos artigos 7, n. 2, do Decreto-Lei n. 387-B/87, de
29 de Dezembro, e 1, ns. 1 e 2, do Decreto-Lei n. 391/88, de 26 de Outubro, na parte em que vedam a concessão de apoio judiciario, na modalidade de patrocinio judiciario, ao estrangeiro que, tendo solicitado asilo politico, pretende impugnar contenciosamente a decisão que lhe recuse tal solicitação.