94-0342

Sumário

I - O Tribunal Constitucional, no seu acordão n. 61/91, decidiu "declarar a inconstitucionalidade, com força obrigatoria geral", "da norma constante da alinea b) do n. 3 da Portaria n. 760/85, de 4 de Outubro, por violação do principio da precedencia da lei - decorrente, designadamente, dos ns. 6 e 7 do artigo 115 e do artigo 202, alinea c), da Constituição - e tambem por violação do artigo 201, n. 1, alinea a)", sem que tenha feito qualquer restrição ou limitação de efeitos da inconstitucionalidade declarada. II - Saber se, nos incidentes de remição de pensões por acidentes de trabalho, o caso julgado cobre ou não a determinação do montante do capital de remição dessas pensões, escapa dos poderes de cognição do Tribunal Constitucional. III - O Tribunal Constitucional so pode conhecer de recursos interpostos ao abrigo da alinea a) do n. 1 do artigo 70, se as decisões recorridas tiverem recusado aplicação a qualquer norma juridica com fundamento na sua inconstitucionalidade, pois o sistema portugues de fiscalização concreta da constitucionalidade e um sistema de controlo normativo; de onde que so as normas juridicas, e não tambem as decisões judiciais consideradas em si mesmas, possam ser objecto de tal recurso. IV - No caso em apreço, o acordão recorrido não recusou aplicação de qualquer norma juridica, designadamente da alinea b) do n. 3 da Portaria n. 760/85, pela singela razão de que essa norma, foi, toda ela declarada inconstitucional.