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Sumário

I - O recurso previsto no artigo 70, n. 1, alinea b), da Lei n. 28/82, "das decisões dos tribunais que apliquem norma cuja inconstitucionalidade haja sido suscitada durante o processo", pressupõe a exaustão previa dos recursos ordinarios e ainda que a parte haja suscitado a questão de constitucionalidade antes da decisão recorrida e que nesta se aplique a norma (ou normas) sobre que incide a mesma questão. II - No caso em apreço, havera de reconhecer-se que a reclamante deixou claramente identificadas no requerimento de interposição de recurso as normas que pretende submeter ao controlo do Tribunal Constitucional: são as normas dos artigos 18, alinea c), e 20 alinea a), do Decreto-Lei n. 442/83, de 3 de Dezembro. III - Sucede, porem, que, ate ao momento de interposição do recurso para o Tribunal Constitucional, aquelas normas nunca foram referidas nas peças processuais em que interveio a reclamante. IV - Ora, o momento de interposição do recurso para o Tribunal Constitucional ja não e adequado a suscitação primeira da questão de constitucionalidade, pelo que não se mostram satisfeitos os pressupostos do artigo 70, n. 1, alinea b), da Lei n. 28/82, de 15 de Novembro.