Aplica a declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatoria geral, constante do Acordão n.
162/95, relativa a norma da alinea c) do n. 1 do artigo 4 do Decreto-Lei n. 137/85, de 3 de Maio, sobre extinção dos contratos de trabalho em que era parte a CTM-Companhia Portuguesa de Transportes Maritimos, E.P.