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Sumário

I - Nem o recorrente imputa qualquer inconstitucionalidade a uma norma juridica, nem o acordão impugnado aplicou norma que tivesse sido impugnada pelo recorrente com fundamento na sua inconstitucionalidade, como por ele e, de resto, expressamente reconhecido. II - A Constituição não admite um recurso de queixa ou recurso de amparo para apreciar a inconstitucionalidade de actos não-normativos (actos administrativos ou decisões judiciais). No nosso direito, a fiscalização concreta tem por objecto sempre actos normativos.