- Data
- 1994-10-25
- Relator
- BRAVO SERRA
- Secção
- ACTC5104
- Decisão
- Não julga inconstitucional a norma constante da alínea a), do nº 1, do artigo 11º do Decreto-Lei nº 454/91, de 28 de Dezembro.
- Votação
- UNANIMIDADE
Sumário
Remete para a Fundamentação do Acórdão nº 349/93.
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