94-0250

Sumário

I - O despacho de admissão do recurso não vincula o tribunal "ad quem". II - O Acordão do Supremo Tribunal Administrativo sob recurso, era impugnavel sem restrições quanto aos fundamentos, em segundo grau de jurisdição, atraves de recurso jurisdicional a interpor para o Pleno da Secção do Contencioso Administrativo, visto o recurso contencioso ter sido instaurado directamente na Secção de Contencioso Administrativo. IV - Por isso, não se mostram esgotados os recursos ordinarios que no caso cabiam, pelo que não e de tomar conhecimento do objecto do recurso de constitucionalidade.