94-0113

Sumário

I - A Lei do Tribunal Constitucional não contempla a hipotese de vir a suscitar-se uma questão previa como a levantada nos presentes autos pelo Primeiro Ministro (falta de legitimidade para se pronunciar sobre o pedido, por a norma questionada ter emanado de Secretario de Estado por delegação do respectivo Ministro). Face ao teor do modelo processual desenhado nos artigos 51 e seguintes dessa Lei, deve a questão previa deduzida ser apreciada e decidida imediatamente em conferencia. II - Mesmo partindo do principio de que o "autor" da norma impugnada seja um Ministro, enquanto "orgão individual", ele so o e enquanto titular do orgão colegial Governo e em tais termos que a sua competencia para editar tal norma e uma das modalidades que pode assumir a competencia do orgão Governo. III - Mas a questão em apreço não e da determinação do "autor" da norma, mas a da representação processual. Dai que a notificação ao Primeiro-Ministro tenha o sentido e alcance não de por a seu exclusivo cargo o onus de subscrever e apresentar a resposta, mas tão so a de promover a sua apresentação.