Tribunal Constitucional (até 1998)

94-0105

Fonte oficial ↗
Data
1995-06-07
Relator
ASSUNÇÃO ESTEVES
Secção
ACTC00005514
Decisão
Não julga inconstitucionais as normas do artigo 4, n. 1, e n. 2, alinea a), do Decreto-Lei n. 124/90, de 14 de Abril, sobre a sanção acessoria de inibição de faculdade de conduzir em caso de condução de veiculos sob o efeito de alcool.
Votação
UNANIMIDADE
Descritores

Sumário

Remete para a fundamentação do Acordão n. 667/94.

Esta fonte não publica texto integral para este documento.