Tribunal Constitucional (até 1998)

94-0067

Fonte oficial ↗
Data
1998-03-04
Relator
ASSUNÇÃO ESTEVES
Secção
ACTC8210
Decisão
Não conhece do recurso por não ter sido suscitada durante o processo uma questão de inconstitucionalidade de modo processualmente adequado e, quanto à norma do artigo 73º, nº 2 do Código das Expropriações, por não exaustão dos recursos ordinários.
Votação
UNANIMIDADE
Descritores

Sumário

Remete para os fundamentos constantes dos Acórdãos nºs 155/95, 209/95, 604/95.

Esta fonte não publica texto integral para este documento.