Tribunal Constitucional (até 1998)

94-0012

Data
1994-01-12
Relator
MESSIAS BENTO
Secção
ACTC00004554
Decisão
Suspende a discussão do projecto de acordão apresentado no processo, ordenando a notificação do recorrente, para se pronunciar sobre a veracidade da certidão relativa a afixação do edital contendo os resultados eleitorais da assembleia de apuramento geral.
Votação
UNANIMIDADE

Sumário

Suspende a discussão do projecto de acordão apresentado no processo.

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