Tribunal Constitucional (até 1998)
No caso de aplicação de norma arguida de inconstitucional, o recorrente deve, aquando do recurso para outro tribunal da ordem judicial, reeditar a questão de inconstitucionalidade em que se insere a decisão impugnada, perante o tribunal que proferiu a decisão objecto de recurso de constitucionalidade para o Tribunal Constitucional.
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