Desatende a questão previa suscitada pela
Caixa Economica Faialense por as normas em causa terem sido efectivamente aplicadas na decisão recorrida e não julga inconstitucionais as normas de artigos 11, 20, e 21, ns. 1 e 3, do Decreto-
-Lei n. 30 689, de 27 de Agosto de 1940, sobre liquidação de estabelecimentos bancarios.