Tribunal Constitucional (até 1998)

93-0768

Data
1994-01-26
Relator
NUNES DE ALMEIDA
Secção
ACTC4675
Decisão
Não toma conhecimento do recurso por extemporaneidade.
Votação
UNANIMIDADE

Sumário

Tendo-se esgotado o prazo de oito dias para interposição do recurso, dele não se pode tomar conhecimento.

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