93-0763

Sumário

I - Notificado o despacho de desaplicação da norma do artigo 26, n. 1, do Codigo de Processo de Trabalho, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei n. 351/89, de 21 de Setembro, ao Ministerio Publico em 23 de Junho de 1993, o prazo de 8 dias, previsto no artigo 75, n. 1, da Lei do Tribunal Constitucional, veio a terminar em 5 de Julho. II - O Agente do Ministerio Publico veio a interpor o presente recurso de constitucionalidade apenas em 15 de Setembro de 1993.