Julga inconstitucionais as normas constantes dos artigos 2 e 5, n. 2, do Decreto-Lei n. 20-A/90, de 15 de Janeiro, quando interpretadas no sentido de visarem impedir a aplicação da lei nova, ainda que mais favoravel as infracções que o Regime Juridico das Infracções Fiscais não Aduaneiras (aprovado por aquele diploma) desgraduou em contravenções.
O Tribunal Constitucional estabeleceu jurisprudencia uniforme no sentido da inconstitucionaidade das normas impugnadas, quando interpretadas no sentido de visarem impedir a aplicação de lei mais favoravel as infracções que o Regime Juridico das Infracções Fiscais não Aduaneiras desgraduou em contravenções, por violação do artigo 29, n. 4, da Constituição.
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