93-0724

Sumário

I - So a decisão do juiz, relativa a apresentação de candidaturas, que recai sobre a reclamação configura uma decisão final, para efeitos de recurso para o Tribunal Constitucional. II - Para que a decisão recorrida se pudesse constituir em decisão final era, "in casu", necessario que ela houvesse sido proferida sobre reclamação apresentada contra a admissão de um candidato as eleições autarquicas.