Tribunal Constitucional (até 1998)

93-0710

Fonte oficial ↗
Data
1995-06-26
Relator
ASSUNÇÃO ESTEVES
Secção
ACTC00005582
Decisão
Julga inconstitucional a norma do artigo 3, n. 1, alinea b), do Decreto-Lei n. 49 400, de 24 de Novembro de 1969, relativa ao crime de auxilio a emigração clandestina.
Votação
UNANIMIDADE
Descritores

Sumário

Remete para a fundamentação do Acordão n. 204/94.

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