93-0697

Sumário

I - Os recorrentes não suscitaram, antes de proferido o acordão pelo Supremo Tribunal de Justiça no recurso de revista por eles interposto, qualquer questão de inconstitucionalidade normativa. II - So no requerimento de arguição de nulidades se queixaram de uma decisão-surpresa, imputando aquele Tribunal uma actuação inconstitucional, que se traduziria numa decisão inconstitucional, por alegadamente ter considerado "materia de facto de que conheceu e deu relevancia mas sem base factual", o que ofenderia o principio constitucional do contraditorio. III - Não pode o Tribunal Constitucional conhecer do recurso, por falta dos necessarios pressuposto de admissão do mesmo previstos nos artigos 280, n. 1, alinea b) da Constituição e 70 n. 1, alinea b), da Lei do Tribunal Constitucional.