Julga inconstitucionais as normas constantes dos artigos 2 e 5, n. 2, do Decreto-Lei n. 20-A/90, de
15 de Janeiro que aprovou o novo Regime Juridico das Infracções Fiscais não Aduaneiras, interpretadas no sentido de visarem impedir a aplicação da nova lei, ainda que mais favoravel, as infracções que o Regime Juridico aprovado pelo citado Decreto-Lei, desgraduou em contra-ordenações.
Da por reproduzidos os fundamentos do acordão do Tribunal Constitucional n. 227/92, publicado no
Diario da Republica, II Serie, n. 211, de 12 de Setembro de 1992.
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