93-0632

Sumário

I - A inelegibilidade relativa aos "funcionarios dos orgãos representativos das freguesias ou dos municipios" respeita unicamente a eleição do orgão autarquico de que o cidadão e funcionario ou de outro orgão da mesma autarquia. II - O funcionario de certa Camara Municipal e elegivel para a Assembleia de qualquer das freguesias do municipio, desde que não seja o primeiro candidato da respectiva lista.