93-0601

Sumário

I - O registo do Partido Trabalhista neste Tribunal não contem qualquer referencia ao cidadão Fernando da Costa Canas e nenhum outro nome figura nos requerimentos e documentação apresentados no processo. II - Não existe, assim, um minimo de conexão capaz de viabilizar um processo de anotação relativo aquele partido, pelo que se reafirma a competencia do Presidente do Tribunal Constitucional para mandar arquivar processos como este. III - Por essa razão, deve tambem indeferir-se o pedido de suspensão do processo eleitoral para a Camara Municipal, a Assembleia Municipal e a Assembleia de Freguesia de Paião, concelho da Figueira da Foz.