Tribunal Constitucional (até 1998)

93-0598

Data: 1994-11-21
Relator: TAVARES DA COSTA
Secção: ACTC00005141
Decisão: Não julga inconstitucional a norma constante do artigo 11, n. 1, alinea a), do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, relativa ao crime de emissão de cheque sem provisão.
Votação: UNANIMIDADE
Descritores: RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA
AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
DEFINIÇÃO DE CRIME
CHEQUE

Sumário

Remete para a fundamentação dos acordãos ns. 349/93 e 371/91.

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