93-0545

Sumário

Não tendo o recorrente suscitado durante o processo a constitucionalidade de qualquer norma nem tendo a decisão em recurso aplicado norma cuja constitucionalidade tivesse sido suscitada por aquele, não estão verificados os requisitos de admissibilidade de recurso interposto ao abrigo do preceituado na alinea b) do n. 1 do artigo 70 da Lei do Tribunal Constitucional.