- Data
- 1993-11-30
- Relator
- RIBEIRO MENDES
- Secção
- ACTC00004470
- Decisão
- Julga inconstitucional a norma do artigo 3 do
Codigo das Expropriações de 1976, relativa a indemnização por uma servidão "non aedificandi".
- Votação
- MAIORIA COM 1 VOT VENC
Sumário
Remete para a fundamentação constante do acordão n. 262/93.
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