93-0499

Sumário

No presente recurso de constitucionalidade interposto nos autos de conflito negativo de competencia decididos pela Relação de Coimbra, pelos fundamentos constantes dos acordãos do Tribunal Constitucional n. 139/92, 474/92 e 375/92, julga organicamente inconstitucional a norma constante do n. 1 do artigo 26 do Codigo de Processo de Trabalho, na redacção introduzida pelo artigo 1 do Decreto-Lei n. 315/89, de 21 de Setembro, por incidir sobre materia contida na reserva relativa de competencia da Assembleia da Republica e ter sido editado pelo Governo sem a necessaria autorização legislativa (artigo 168, n. 1, alinea q) da Constituição da Republica)