Tribunal Constitucional (até 1998)

93-0481

Data: 1994-11-29
Relator: BRAVO SERRA
Secção: ACTC00005175
Decisão: Não julga inconstitucional a norma constante do artigo 433 do Codigo de Processo Penal, que estabelece os poderes de cognição do Supremo Tribunal de Justiça nos recursos penais para ele interpostos das decisões finais dos tribunais colectivos.
Votação: MAIORIA COM 1 VOT VENC
Descritores: SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PODER DE COGNIÇÃO
PROCESSO CRIMINAL
RECURSO
TRIBUNAL COLECTIVO
GARANTIAS DE DEFESA

Sumário

I - Em materia de definição do ambito do recurso de constitucionalidade para o Tribunal Constitucional, o que releva são as normas arguidas de inconstitucionais nas alegações produzidas pelo recorrente perante este orgão, ainda que no decurso do processo o mesmo tenha suscitado a inconstitucionalidade de um numero mais largo de disposições. II - Quanto a questão de constitucionalidade introduzida, remete o acordão inteiramente para os fundamentos constantes do Acordão n. 234/93 do mesmo Tribunal.

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