Tribunal Constitucional (até 1998)

93-0438

Data: 1994-01-19
Relator: NUNES DE ALMEIDA
Secção: ACTC4573
Decisão: Não julga inconstitucional a norma da alínea ii) do artigo 1º da Lei nº 23/91, de 4 de Julho, que amnistia as infracções laborais, praticadas por trabalhadores das empresas públicas ou de capitais públicos, punidas com três dias de suspensão.
Votação: UNANIMIDADE
Descritores: AMNISTIA
INFRACÇÃO DISCIPLINAR
EMPRESA PÚBLICA

Sumário

Remete para os fundamentos constantes do Acórdão nº 152/93.

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