- Data
- 1995-02-01
- Relator
- MESSIAS BENTO
- Secção
- ACTC00005265
- Decisão
- Decide julgar extinto o recurso por inutilidade superveniente.
- Votação
- UNANIMIDADE
Sumário
Tendo sido julgado extinto o procediemnto criminal instaurado contra o arguido, tornou-se o recurso de constitucionalidade inutil.
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