Tribunal Constitucional (até 1998)

93-0356

Data: 1994-01-19
Relator: NUNES DE ALMEIDA
Secção: ACTC4574
Decisão: Não julga inconstitucional a norma do artigo 11º, nº 1, alínea a), do Decreto-Lei nº 454/91, de 28 de Dezembro, relativa ao crime de emissão de cheque sem provisão.
Votação: UNANIMIDADE
Descritores: CHEQUE
RESERVA RELATIVA DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA
AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
DEFINIÇÃO DE CRIME

Sumário

Remete para os fundamentos constantes do Acórdão nº 349/93.

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