Tribunal Constitucional (até 1998)

93-0320

Data: 1993-11-03
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
Secção: ACTC00004290
Decisão: Julga inconstitucionais as normas constantes dos artigos 2 e 5, n. 2, do Decreto-Lei n. 20-A/90, de 15 de Janeiro, enquanto interpretadas no sentido de impedir a aplicação da lei que estabelece o novo regime juridico das infracções fiscais não aduaneiras, ainda que mais favoravel, a infracções praticadas antes da sua entrada em vigor.
Votação: UNANIMIDADE
Descritores: RETROACTIVIDADE DA LEI PENAL
ILICITO DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL
ILICITO FISCAL
PROCESSO SANCIONATORIO
RETROACTIVIDADE DA LEI FISCAL

Sumário

I - Embora o principio da aplicação retroactiva da lei penal mais favoravel apenas se encontre formulado para o dominio penal, ha-de o mesmo valer no dominio do ilicito de mera ordenação social, pelo menos quanto a elementos tão caracterizadores do direito sancionatorio como são os que dizem respeito a prescrição e consequente extinção do procedimento judicial, tendo em conta a razão de ser daquele principio. II - São inconstitucionais as normas do novo regime das infracções fiscais não aduaneiras que impeçam a aplicação retroactiva do novo regime na parte mais favoravel ao infractor.

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