- Data
- 1994-03-23
- Relator
- SOUSA BRITO
- Secção
- ACTC00004840
- Decisão
- Aplica a declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatoria geral, constante do Acordão n. 805/93.
- Votação
- UNANIMIDADE
Sumário
Tendo sido declarada inconstitucional, com força obrigatoria geral, a norma em causa, apenas ha que aplicar tal declaração ao caso dos autos.
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